AREsp 2557438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 677 limitador da admissibilidade; assim, o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEANDRO GODOIS; Agravada: MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Erro Material, Juros De Mora, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Tema Repetitivo
Processual Civil DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Erro Material Juros De Mora Depósito Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEANDRO GODOIS

Agravante

MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação do Tema 677 dos recursos repetitivos
  3. 3 efeito do depósito judicial sobre os juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 677 limitador da admissibilidade; assim, o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.