AREsp 2600057 - DECISAO

AREsp 2600057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por existir óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e porque o título executivo que fundamentava a cobrança (decisão do mandado de segurança coletivo) foi desconstituído pelo Órgão Especial ao declarar a legislação estadual constitucional, de modo que desapareceu o direito exigido, impondo-se a extinção do cumprimento do julgado (nulla executio sine titulo).

Parties
Recorrente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo derivado de mandado de segurança coletivo desconstituído
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcelas anteriores por meio de nova ação de cobrança independentemente do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por existir óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e porque o título executivo que fundamentava a cobrança (decisão do mandado de segurança coletivo) foi desconstituído pelo Órgão Especial ao declarar a legislação estadual constitucional, de modo que desapareceu o direito exigido, impondo-se a extinção do cumprimento do julgado (nulla executio sine titulo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.