REsp 1826017 - DECISAO

REsp 1826017 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar o cômputo dos juros de mora no cálculo da multa decendial, por estar o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ que limita a multa ao valor da obrigação principal; as demais questões não foram conhecidas ou revistas por ausência de prequestionamento, insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial ou vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Competência, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no cálculo da multa decendial
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar o cômputo dos juros de mora no cálculo da multa decendial, por estar o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ que limita a multa ao valor da obrigação principal; as demais questões não foram conhecidas ou revistas por ausência de prequestionamento, insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial ou vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora não sejam computados no cálculo da multa decendial
  • Fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados da recorrente em 10% sobre o valor do proveito econômico