REsp 2157998 - DECISAO

REsp 2157998 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF, e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal de origem adotou entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível alterar índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo em razão da aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 preclusão quanto à apresentação de cálculos e impossibilidade de reabertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF, e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal de origem adotou entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível alterar índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo em razão da aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.