AREsp 2532214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se fundamentou em alegada violação de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ), não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento/indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando o conhecimento do recurso inviável.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula, Multa Cominatória, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula Multa Cominatória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 obstáculo da Súmula 283/STF por não impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento e indiciação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se fundamentou em alegada violação de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ), não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento/indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando o conhecimento do recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.