AREsp 2715286 - DECISAO

AREsp 2715286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com os comandos da sentença e do acórdão transitados em julgado e que o agravante não desconstituiu o laudo com prova técnica apta a infirmá-lo; além disso, a pretensão de modificar os cálculos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: AUTO POSTO OMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial Contábil, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Contábil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

AUTO POSTO OMS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 homologação do laudo pericial e metodologia de recálculo da conta corrente
  3. 3 limites da coisa julgada e cumprimento do título judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com os comandos da sentença e do acórdão transitados em julgado e que o agravante não desconstituiu o laudo com prova técnica apta a infirmá-lo; além disso, a pretensão de modificar os cálculos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.