REsp 2166808 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito apontadas não foram enfrentadas pelo juízo de origem e não são suscetíveis de apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC), o título executivo judicial é válido por força dos efeitos extrapenais da condenação (art. 91, I, CP; art. 515, VI, CPC) e a prescrição não ocorreu, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e em óbices de jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeitos Extrapenais Da Sentença Condenatória, Prescrição, Título Executivo Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Penal Militar Direito Penal Cumprimento De Sentença Efeitos Extrapenais Da Sentença Condenatória Prescrição Título Executivo Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da sindicância administrativa suscitada pelo agravante
  2. 2 ausência de título executivo (alegada)
  3. 3 prescrição da execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito apontadas não foram enfrentadas pelo juízo de origem e não são suscetíveis de apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC), o título executivo judicial é válido por força dos efeitos extrapenais da condenação (art. 91, I, CP; art. 515, VI, CPC) e a prescrição não ocorreu, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e em óbices de jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.