AREsp 2367482 - DECISAO

AREsp 2367482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar os critérios de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença implicaria reexame do conjunto fático-probatório e alteração de matéria já abrangida pela coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução deve respeitar estritamente o que foi consignado no título executivo judicial.

Parties
Agravante: MARCELO HANSCLEVER BORGES; Agravado: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO HANSCLEVER BORGES

Agravante

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de critérios de cálculo de honorários em cumprimento de sentença
  3. 3 limitação do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar os critérios de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença implicaria reexame do conjunto fático-probatório e alteração de matéria já abrangida pela coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução deve respeitar estritamente o que foi consignado no título executivo judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial