REsp 2167844 - DECISAO

REsp 2167844 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão injustificável na fundamentação do Tribunal de origem; que a cobrança/quantificação da astreinte somente poderia ser revista no especial em caso de evidente irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado; e que a União não comprovou o cumprimento integral da obrigação de fazer, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Maria das Graças Montalvão Costa; Exequentes: Hernando da Rocha Gomes; Jane Marinho Servidores de Passos; Lúcio Gomes de Oliveira; Pedro de Alcântara Santos Reis; Executada (anterior): FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Recalcitrância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Recalcitrância Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria das Graças Montalvão Costa

Exequente

Hernando da Rocha Gomes; Jane Marinho Servidores de Passos; Lúcio Gomes de Oliveira; Pedro de Alcântara Santos Reis

Exequentes

FUNASA

Executada (anterior)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, 537 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento e quantificação de astreintes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão injustificável na fundamentação do Tribunal de origem; que a cobrança/quantificação da astreinte somente poderia ser revista no especial em caso de evidente irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado; e que a União não comprovou o cumprimento integral da obrigação de fazer, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.