AREsp 1276079 - DECISAO

AREsp 1276079 - DECISAO

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 535 Cpc), Custas Processuais, Súmula 83/stj, Tema 948/stj, Tema 1075/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão referente ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alcance territorial/eficácia da sentença coletiva (erga omnes)
  3. 3 legitimidade ativa de beneficiários não associados para liquidação e execução