EAREsp 2558194 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério fixado no título exequendo para juros de mora e correção monetária (Súmula 568/STJ); assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros de mora e do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da taxa SELIC versus IGP-M

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério fixado no título exequendo para juros de mora e correção monetária (Súmula 568/STJ); assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial