AREsp 2708802 - DECISAO

AREsp 2708802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o viés alegado pela parte recorrente (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2013, quando os autos eram físicos, estando, portanto, dentro do quinquênio do Decreto nº 20.910/1932, e aplicou o entendimento do STJ no Tema 880 e sua modulação de efeitos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Fichas Financeiras, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Fichas Financeiras Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Modulação De Efeitos Prequestionamento Decreto 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito da morosidade no fornecimento de fichas financeiras sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do Tema 880 e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o viés alegado pela parte recorrente (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2013, quando os autos eram físicos, estando, portanto, dentro do quinquênio do Decreto nº 20.910/1932, e aplicou o entendimento do STJ no Tema 880 e sua modulação de efeitos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.