AREsp 2725250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem decidiu que o título executivo já previa IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que discutir a substituição por SELIC implicaria violação à coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/568).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Da Taxa SELIC, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Aplicação Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível substituir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora fixados no título executivo por taxa Selic
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a alteração das taxas no cumprimento de sentença ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem decidiu que o título executivo já previa IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que discutir a substituição por SELIC implicaria violação à coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.