AREsp 2522408 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o regime centralizado de execuções da Lei 14.193/21, escolhido pelo devedor, submete os débitos condominiais ao microssistema previsto nessa lei (não os tratando como extraconcursais nessa modalidade), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; por tais motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT; Agravado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cotas Condominiais, Regime Centralizado De Execuções, Lei 14.193/21, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Preparo
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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT

Agravante

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime centralizado de execuções da Lei 14.193/21 sobre débitos condominiais
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o regime centralizado de execuções da Lei 14.193/21, escolhido pelo devedor, submete os débitos condominiais ao microssistema previsto nessa lei (não os tratando como extraconcursais nessa modalidade), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; por tais motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.