REsp 2158737 - DECISAO

REsp 2158737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, tendo natureza interlocutória e sendo cabível o agravo de instrumento; o recorrente não apresentou elementos novos capazes de infirmar essa convicção, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória Vs Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Vs Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe parcialmente ou rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução, configura sentença apelável ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Se a homologação de cálculos e determinação de expedição de precatório/RPV caracteriza extinção da execução e, assim, torna cabível a apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, tendo natureza interlocutória e sendo cabível o agravo de instrumento; o recorrente não apresentou elementos novos capazes de infirmar essa convicção, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.