AREsp 2423538 - DECISAO

AREsp 2423538 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, as alegações de erro nos cálculos e o pedido de nova perícia dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que fixou o valor e indeferiu a reabertura probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prova Pericial Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 necessidade de nova perícia por alegado erro de cálculos
  3. 3 liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, as alegações de erro nos cálculos e o pedido de nova perícia dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que fixou o valor e indeferiu a reabertura probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.