AREsp 2710666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de substituir os índices de correção ou juros fixados no título exequendo pela Taxa Selic, tendo em vista a preservação da coisa julgada material e a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou omissão imputada ao acórdão recorrido e o reexame do título esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Coisa Julgada Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic como juros de mora na fase de cumprimento de sentença
2 Compatibilidade da modificação de índices de correção/juros com a coisa julgada
3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.