REsp 2132571 - DECISAO

REsp 2132571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e por veicular razões dissociadas da decisão atacada; ademais, a execução complementar é incabível no caso concreto porque o acórdão transitado em julgado teve sua execução ocorrida e o processo foi extinto por pagamento integral, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NAIR SALES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Tema 810 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Tema 810 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR SALES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de execução complementar de saldo após extinção por pagamento integral
  2. 2 preclusão
  3. 3 pertinência das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e por veicular razões dissociadas da decisão atacada; ademais, a execução complementar é incabível no caso concreto porque o acórdão transitado em julgado teve sua execução ocorrida e o processo foi extinto por pagamento integral, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais