REsp 2151253 - DECISAO

REsp 2151253 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque a decisão de primeiro grau homologou cálculos, determinou a expedição de requisições (RPV/ precatório) e procedeu ao encerramento da fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC/2015; assim, o recurso cabível é a apelação, não sendo correta a negativa de seguimento de plano à apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório
Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV constitui sentença que extingue a execução e, portanto, autoriza apelação
  2. 2 incabimento de apelação quando a decisão não põe termo ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque a decisão de primeiro grau homologou cálculos, determinou a expedição de requisições (RPV/ precatório) e procedeu ao encerramento da fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC/2015; assim, o recurso cabível é a apelação, não sendo correta a negativa de seguimento de plano à apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação