EAREsp 2625963 - DECISAO

EAREsp 2625963 - DECISAO

Havendo decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a indevidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária, a matéria encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida; além disso, a jurisprudência do STJ admite que não incidem juros sobre astreintes por configuração de bis in idem, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória nesta instância, o que impõe o improvimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Juros De Mora, Preclusão, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Juros De Mora Preclusão Bis in Idem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à discussão da incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Cabimento de juros de mora sobre multa diária (astreintes) e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a indevidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária, a matéria encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida; além disso, a jurisprudência do STJ admite que não incidem juros sobre astreintes por configuração de bis in idem, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória nesta instância, o que impõe o improvimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.