AREsp 2503160 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e desprovidas de indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; quanto à impugnação sobre a penhora de créditos referentes a honorários, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade nas particularidades do caso concreto (sem prejuízo à subsistência), o que implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Nulidade Por Decisão Genérica, Fundamentação Judicial, Precedentes E Súmulas
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Nulidade Por Decisão Genérica Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por alegada decisão omissa/genérica
  2. 2 impenhorabilidade dos créditos decorrentes de honorários advocatícios (natureza alimentar)
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade nas particularidades do caso, notadamente quando o devedor-advogado lesou a clientela

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e desprovidas de indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; quanto à impugnação sobre a penhora de créditos referentes a honorários, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade nas particularidades do caso concreto (sem prejuízo à subsistência), o que implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se