AREsp 2698746 - DECISAO

AREsp 2698746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de valor incontroverso indicado pela devedora (R$ 376.672,00) nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015; não foi verificada omissão susceptível de embargos declaratórios; não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em execução provisória; e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Valores Incontroversos, Prestação De Caução, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Valores Incontroversos Prestação De Caução Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores incontroversos
  2. 2 necessidade de prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento de sentença provisório ou definitivo
  3. 3 efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença e alcance sobre atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de valor incontroverso indicado pela devedora (R$ 376.672,00) nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015; não foi verificada omissão susceptível de embargos declaratórios; não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em execução provisória; e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente condenação anterior.