AREsp 2672451 - DECISAO
Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais invocados e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência da fundamentação recursal sujeita às Súmulas 283/284 do STF.
- Parties
- Agravante: GAFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Execução Provisória, Inexigibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
GAFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 exigibilidade da multa cominatória imposta por não devolução de quantia
- 2 efeitos da conversão do cumprimento de sentença provisório em definitivo sobre as astreintes
- 3 cabimento e admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais invocados e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência da fundamentação recursal sujeita às Súmulas 283/284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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