AREsp 2605804 - DECISAO

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O acórdão manteve os índices de correção e juros estabelecidos no título executivo porque a alteração posterior, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e porque o reexame do conteúdo do título encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar juros de mora e correção monetária fixados no título executivo judicial
  3. 3 Allegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O acórdão manteve os índices de correção e juros estabelecidos no título executivo porque a alteração posterior, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e porque o reexame do conteúdo do título encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.