AREsp 2664148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; manteve-se a posição de que os honorários podem ser calculados sobre o proveito econômico e que a multa e os honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC/2015 são devidos mesmo quando há garantia do juízo; decidiu-se também não majorar honorários por ausência de arbitramento na origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários (proveito Econômico), Penhora Eletrônica / Bloqueio De Valores, Multa E Honorários Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários (proveito Econômico) Penhora Eletrônica / Bloqueio De Valores Multa E Honorários Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Garantia Do Juízo Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa de intimação prévia para bloqueio de ativos financeiros (art. 858, caput, CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico
  3. 3 incidência de multa e honorários de 10% nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; manteve-se a posição de que os honorários podem ser calculados sobre o proveito econômico e que a multa e os honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC/2015 são devidos mesmo quando há garantia do juízo; decidiu-se também não majorar honorários por ausência de arbitramento na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC.