AREsp 2728285 - DECISAO

AREsp 2728285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de inexigibilidade e firmeou conclusão baseada em fatos e provas, cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC once the matter was addressed by the court of origin.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/agravado: FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conhecer do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Reajuste De Aposentadorias E Pensões (ipc Março/abril De 1990), Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Reajuste De Aposentadorias E Pensões (ipc Março/abril De 1990) Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Presença ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegação de inexigibilidade do título executivo em razão da jurisprudência do STF sobre IPC de março e abril de 1990 (Tema 106)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de inexigibilidade e firmeou conclusão baseada em fatos e provas, cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC once the matter was addressed by the court of origin.

Court Disposition

Conhecer do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.