REsp 2156066 - DECISAO

REsp 2156066 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS e precedentes), que condiciona a fixação de honorários em favor do executado ao acolhimento da impugnação que resulte em extinção ou redução da execução; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar a decisão ao entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 410/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 410/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente quando há acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do Tema 410/STJ e dos precedentes do STJ (REsp 1.134.186/RS)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários em favor do executado quando a impugnação é acolhida e resulta em extinção ou redução da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS e precedentes), que condiciona a fixação de honorários em favor do executado ao acolhimento da impugnação que resulte em extinção ou redução da execução; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar a decisão ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.