AREsp 2622408 - DECISAO

AREsp 2622408 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, alterando os juros moratórios e a correção monetária para a taxa SELIC, em razão da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como referindo-se à SELIC, de modo a prevalecer sobre o entendimento do tribunal de origem que havia determinado a aplicação dos índices da contadoria judicial.

Parties
Recorrente: LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e alterar os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Anatocismo, Índices Da Contadoria Judicial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária SELIC Anatocismo Índices Da Contadoria Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da SELIC como indexador dos encargos acessórios na ausência de fixação expressa pela sentença
  2. 2 Possibilidade de adoção dos índices empregados pela contadoria judicial quando a sentença não especifica o indexador
  3. 3 Diferença jurídica entre juros de mora e juros remuneratórios (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, alterando os juros moratórios e a correção monetária para a taxa SELIC, em razão da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como referindo-se à SELIC, de modo a prevalecer sobre o entendimento do tribunal de origem que havia determinado a aplicação dos índices da contadoria judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e alterar os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC.
  • Publique-se.