REsp 2132319 - ACORDAO

REsp 2132319 - ACORDAO

Como o acórdão exequendo não fixou percentual específico de juros de mora, aplica-se a Taxa SELIC como índice de juros moratórios (nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, inclusive REsp 1.795.982/SP e Temas 99/112), vedada sua cumulação com correção monetária; portanto, não há ofensa à coisa julgada e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a aplicação da SELIC no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ALDIR AMADORI; Agravante: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI; Agravada: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

ALDIR AMADORI

Agravante

PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI

Agravante

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como juros moratórios e vedação de sua cumulação com correção monetária
  2. 2 Se a aplicação da Taxa SELIC no cumprimento de sentença viola a coisa julgada quando o título judicial não especificou percentual de juros
  3. 3 Se o tribunal de origem incorreu em reexame de cláusulas contratuais ao fixar juros de 1% ao mês cumulados com INPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão exequendo não fixou percentual específico de juros de mora, aplica-se a Taxa SELIC como índice de juros moratórios (nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, inclusive REsp 1.795.982/SP e Temas 99/112), vedada sua cumulação com correção monetária; portanto, não há ofensa à coisa julgada e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a aplicação da SELIC no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios no cumprimento de sentença, vedada a sua cumulação com correção monetária