AREsp 2358734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigia observância do precedente vinculante RE 561.836/RN (reestruturação de carreira que absorve perdas), implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não era possível alegar violação de súmula como afronta a lei federal nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA SIENA MEDEIROS e OUTROS; Agravado/recorrido: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação De Carreira, Prescrição Parcelar, Coisa Julgada, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Cumprimento De Sentença Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação De Carreira Prescrição Parcelar +3 more

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Parties

ANA MARIA SIENA MEDEIROS e OUTROS

Agravante/recorrente

Municipalidade de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 85/STJ
  2. 2 preclusão e coisa julgada pela alegada apresentação tardia de reestruturação de carreiras
  3. 3 aplicação do precedente vinculante RE 561.836/RN (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigia observância do precedente vinculante RE 561.836/RN (reestruturação de carreira que absorve perdas), implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não era possível alegar violação de súmula como afronta a lei federal nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.