REsp 2080091 - DECISAO

REsp 2080091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, determinadas preliminares apontadas pela União foram consideradas preclusas ou já objeto de julgamento em instâncias superiores (RESP 921449), e parte das questões não foram abrangidas de forma completa pelo recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes/recorridos: ROSALMA ANDRADE BARRETO e outros; Autor Da Ação Coletiva: SINDPREV-AL (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Demonstrativo De Cálculos, Prescrição, Título Executivo, Intimação Do Representante Da União, Inexigibilidade Por Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Demonstrativo De Cálculos Prescrição Título Executivo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ROSALMA ANDRADE BARRETO e outros

Exequentes/recorridos

SINDPREV-AL (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos
  2. 2 existência/validade do título executivo em razão de suposta falta de intimação pessoal do representante judicial da União
  3. 3 inexigibilidade do título por suposta inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, determinadas preliminares apontadas pela União foram consideradas preclusas ou já objeto de julgamento em instâncias superiores (RESP 921449), e parte das questões não foram abrangidas de forma completa pelo recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.