REsp 2163839 - DECISAO

REsp 2163839 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu não haver omissão quanto aos argumentos suscitados e que a situação dos autos (ausência de sucessores e bens do de cujus) não se enquadra nas hipóteses de nomeação de curador especial previstas no art. 72 do CPC; aduziu-se ainda que a petição inicial deve indicar o demandado e onde será citado e que pedidos alternativos não decididos em primeiro grau não podem ser apreciados pelo órgão ad quem por força do princípio da não supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Executado: CAETANO DOS PRAZERES - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nomeação De Curador Especial, Herança Jacente, Defensoria Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Cumprimento De Sentença Nomeação De Curador Especial Herança Jacente Defensoria Pública Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

CAETANO DOS PRAZERES - Espólio

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de nomeação de curador especial nos casos de ausência de sucessores e bens do de cujus (art. 72 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da herança jacente e representação em juízo por curador (arts. 75, VI e 739 CPC; art. 1819 CC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu não haver omissão quanto aos argumentos suscitados e que a situação dos autos (ausência de sucessores e bens do de cujus) não se enquadra nas hipóteses de nomeação de curador especial previstas no art. 72 do CPC; aduziu-se ainda que a petição inicial deve indicar o demandado e onde será citado e que pedidos alternativos não decididos em primeiro grau não podem ser apreciados pelo órgão ad quem por força do princípio da não supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.