AREsp 2733166 - DECISAO

AREsp 2733166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que, por se tratar de sentença ilíquida decorrente de ação coletiva, o cumprimento de sentença depende de prévia liquidação, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Carolina Lopes Assuncao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Carolina Lopes Assuncao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do cumprimento de sentença sem liquidação quando o título é ilíquido proveniente de ação coletiva
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão
  3. 3 obrigação do julgador quanto à fundamentação e à necessidade de enfrentar questões relevantes, sem rebater exaustivamente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que, por se tratar de sentença ilíquida decorrente de ação coletiva, o cumprimento de sentença depende de prévia liquidação, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.