REsp 2157402 - DECISAO

REsp 2157402 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a opção administrativa pela compensação consumou o direito potestativo de escolha, impedindo a dupla repetição do indébito.

Parties
Recorrente: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Forma De Recebimento De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório/rpv, Renúncia À Execução Judicial, Transação Tributária (lei 13.988/2020), Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Forma De Recebimento De Indébito Compensação Administrativa Precatório/rpv Renúncia À Execução Judicial Transação Tributária (lei 13.988/2020) +3 more

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento parcial de renúncia à execução judicial para utilização do crédito em transação tributária
  2. 2 incidência de preclusão na escolha entre compensação administrativa e recebimento via precatório/RPV
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e particularização de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a opção administrativa pela compensação consumou o direito potestativo de escolha, impedindo a dupla repetição do indébito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.