AREsp 2685104 - DECISAO

AREsp 2685104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem não conhecidos (por serem dirigidos a outro acórdão) não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade.

Parties
Agravantes/recorrentes: MIRIAM COIMBRA SILVEIRA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Embargantes (não Partes Nos Autos): DIOGENES BURGOS JOSUE JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos (tema 880 Stj), Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Justiça Gratuita Modulação De Efeitos (tema 880 Stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MIRIAM COIMBRA SILVEIRA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

UNIÃO

Recorrida

DIOGENES BURGOS JOSUE JUNIOR E OUTROS

Embargantes (não Partes Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ quanto ao prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Efeitos da coisa julgada decorrente de execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem não conhecidos (por serem dirigidos a outro acórdão) não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça