REsp 2107253 - DECISAO

REsp 2107253 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a indicação de violação a verbete sumular não se insere no conceito de lei federal para fins de recurso especial; os dispositivos apontados pela recorrente não têm conteúdo normativo suficiente para afastar a exigência de nova intimação pessoal prevista no art. 231, §3º do CPC e na Súmula 410/STJ; e a pretensão de majoração da multa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, cumulados com demais óbices de admissibilidade mencionados, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (obstáculos De Admissibilidade), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória Intimação Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para exigibilidade de multa cominatória no cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto à indicação de violação de enunciado sumular
  3. 3 possibilidade de majoração de multa sem prévio prequestionamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a indicação de violação a verbete sumular não se insere no conceito de lei federal para fins de recurso especial; os dispositivos apontados pela recorrente não têm conteúdo normativo suficiente para afastar a exigência de nova intimação pessoal prevista no art. 231, §3º do CPC e na Súmula 410/STJ; e a pretensão de majoração da multa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, cumulados com demais óbices de admissibilidade mencionados, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.