AREsp 2703810 - DECISAO

AREsp 2703810 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que a extinção da execução abrangeu apenas as parcelas já satisfeitas e atualizadas pela TR, não alcançando as diferenças posteriores decorrentes da aplicação do Tema 810/STF (INPC), fundamento este não impugnado especificamente pelo recorrente, acrescido do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação incompleta de fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reabertura Da Execução, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 STJ, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Reabertura Da Execução Tema 810 STF Tema 905 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução suplementar para pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo INPC
  2. 2 se a reabertura da execução é legítima após extinção com trânsito em julgado
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto às parcelas pagas atualizadas pela TR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que a extinção da execução abrangeu apenas as parcelas já satisfeitas e atualizadas pela TR, não alcançando as diferenças posteriores decorrentes da aplicação do Tema 810/STF (INPC), fundamento este não impugnado especificamente pelo recorrente, acrescido do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação incompleta de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.