AREsp 2252654 - DECISAO

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Negou-se provimento porque parte do débito foi arrestada antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença, sem oposição e com levantamento autorizado, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015, por terem finalidade coercitiva e incidir sobre crédito insatisfeito, não devem recair sobre quantia já arrestada; além disso, a revisão do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arresto, Art. 523 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arresto Art. 523 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523 do CPC/2015 sobre quantia arrestada antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre arresto cautelar e pagamento voluntário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque parte do débito foi arrestada antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença, sem oposição e com levantamento autorizado, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015, por terem finalidade coercitiva e incidir sobre crédito insatisfeito, não devem recair sobre quantia já arrestada; além disso, a revisão do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.