AREsp 2398441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pela Corte local (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrentes: autores; Parte: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 83/stj
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Art. 523 §1º Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Art. 523 §1º Do CPC Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Recorrentes

PETROS

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da CF (art. 1.029, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pela Corte local (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se