AREsp 2467509 - DECISAO

AREsp 2467509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, que existiu acordo homologado e não recorrido abrangendo os benefícios discutidos e autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majora-se o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Executória, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença homologatória de acordo
  3. 3 ocorrência de prescrição executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, que existiu acordo homologado e não recorrido abrangendo os benefícios discutidos e autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majora-se o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial