AREsp 2673183 - DECISAO

AREsp 2673183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o INSS não impugnou tempestivamente os cálculos homologados, de modo que a alegada diferença na RMI não configurou erro material (inexatidão aritmética) passível de correção fora do momento processual oportuno, mas questão relativa a critérios de cálculo sujeita à preclusão e ao comando do título executivo; rever esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto pelo INSS
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Erro Material, Erro De Cálculo, Preclusão, Renda Mensal Inicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Erro Material Erro De Cálculo Preclusão Renda Mensal Inicial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado erro de cálculo na Renda Mensal Inicial constitui erro material cognoscível a qualquer tempo
  2. 2 Se a matéria está preclusa em razão da homologação dos cálculos e do trânsito em julgado
  3. 3 Se a execução deve limitar-se ao título executivo judicial e não admitir modificação dos critérios de cálculo após preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o INSS não impugnou tempestivamente os cálculos homologados, de modo que a alegada diferença na RMI não configurou erro material (inexatidão aritmética) passível de correção fora do momento processual oportuno, mas questão relativa a critérios de cálculo sujeita à preclusão e ao comando do título executivo; rever esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto pelo INSS

Orders

  • Publique-se.