REsp 2128727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal a quo sobre ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte reconheceu jurisprudência que permite, dependendo das peculiaridades e da inexistência de outros interessados, a apresentação de proposta de pagamento parcelado após o início da segunda hasta pública, razão pela qual a decisão anterior foi mantida.

Parties
Agravante: SORAIA FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Hasta Pública, Arrematação, Pagamento Parcelado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 895, II, CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Hasta Pública Arrematação Pagamento Parcelado Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SORAIA FARIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da proposta de pagamento parcelado em hasta pública (art. 895, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal a quo sobre ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte reconheceu jurisprudência que permite, dependendo das peculiaridades e da inexistência de outros interessados, a apresentação de proposta de pagamento parcelado após o início da segunda hasta pública, razão pela qual a decisão anterior foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.