AREsp 1688561 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem efetivo prequestionamento dos dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre a preclusão das matérias suscitadas e sobre a impertinência, no agravo de instrumento, da discussão de questões de ordem pública não debatidas na origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Perda De Objeto, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Perda De Objeto Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão quanto às matérias suscitadas
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos afirmados violados

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem efetivo prequestionamento dos dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre a preclusão das matérias suscitadas e sobre a impertinência, no agravo de instrumento, da discussão de questões de ordem pública não debatidas na origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno