AREsp 2581389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem os vícios do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, existiu fundamento do acórdão não impugnado quanto ao trânsito em julgado da sentença (incidindo a Súmula 283/STF) e a agravante não demonstrou como foram violados os arts. 139, 141 e 523 do CPC, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Cf/88, Arts. 139, 141 E 523 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem os vícios do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, existiu fundamento do acórdão não impugnado quanto ao trânsito em julgado da sentença (incidindo a Súmula 283/STF) e a agravante não demonstrou como foram violados os arts. 139, 141 e 523 do CPC, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.