AREsp 2615036 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de discutir suposta ofensa à coisa julgada e a cobrança das despesas condominiais na forma de fração ideal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, as alegações não são aptas a modificar o convencimento formado na decisão agravada.

Parties
Agravante: Ângela Maria Barbosa Vilela; Agravante: Enivanis de Abreu Vilela; Agravada: autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido / negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança De Despesas Condominiais, Coisa Julgada, Rateio, Fração Ideal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Despesas Condominiais Coisa Julgada Rateio Fração Ideal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ângela Maria Barbosa Vilela

Agravante

Enivanis de Abreu Vilela

Agravante

autora, ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (coisa julgada)
  2. 2 necessidade de rateio das despesas condominiais por fração ideal
  3. 3 necessidade de liquidação e prova documental para créditos condominiais vencidos no curso do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de discutir suposta ofensa à coisa julgada e a cobrança das despesas condominiais na forma de fração ideal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, as alegações não são aptas a modificar o convencimento formado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido / negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.