AREsp 2572639 - ACORDAO

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Como o título judicial consignou expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora, sua substituição pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; por esse motivo, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Súmula 568/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos índices de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 eventual aplicação da taxa Selic em substituição aos índices previstos no título judicial
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela alteração dos critérios fixados no título exequendo

Ratio Decidendi

Como o título judicial consignou expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora, sua substituição pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; por esse motivo, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.