AREsp 2687496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente manteve a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês conforme determinado no título executivo, e a modificação do percentual de juros na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prestações De Serviços Advocatícios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Prestações De Serviços Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração do percentual de juros moratórios fixado no título executivo e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Acumulação de juros de mora com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente manteve a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês conforme determinado no título executivo, e a modificação do percentual de juros na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.