REsp 2157173 - DECISAO

REsp 2157173 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo quanto à questão sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos esclarecimentos, ressalvando-se a impossibilidade de conhecer matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu De Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos esclarecimentos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação De Gratificações, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Compensação De Gratificações Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu De Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumulação da VPE com outras gratificações
  2. 2 possibilidade de compensação com verba já existente ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo quanto à questão sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos esclarecimentos, ressalvando-se a impossibilidade de conhecer matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos esclarecimentos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração