REsp 2105566 - DECISAO

REsp 2105566 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que não houve omissão a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional e que, no caso concreto, não houve trânsito em julgado da Ação Civil Pública indicada; por isso, a execução individual definitiva não pode prosseguir enquanto não tiver ocorrido o trânsito em julgado da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.61.83. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à vara de origem para aguardar referido trânsito em julgado, ficando prejudicada a análise da prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Acordo Homologado Em Ação Civil Pública +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva sem trânsito em julgado
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que não houve omissão a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional e que, no caso concreto, não houve trânsito em julgado da Ação Civil Pública indicada; por isso, a execução individual definitiva não pode prosseguir enquanto não tiver ocorrido o trânsito em julgado da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.61.83. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à vara de origem para aguardar referido trânsito em julgado, ficando prejudicada a análise da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.61.83.
  • Somente após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.