REsp 1994164 - DECISAO

REsp 1994164 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresentava deficiência de fundamentação, não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões constitucionais não são da competência do STJ, faltou prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o exame das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
GBOEX - Grêmio Beneficente; Confiança Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GBOEX - Grêmio Beneficente

Confiança Companhia de Seguros

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento do cumprimento de sentença contra GBOEX
  2. 2 natureza jurídica do GBOEX (entidade aberta de previdência privada vs seguradora)
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresentava deficiência de fundamentação, não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões constitucionais não são da competência do STJ, faltou prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o exame das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015